Última atualização: Abril de 2026

TERMOS DE USO – AQUIVAGAS

1. INTRODUÇÃO, ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO LEGAL

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma digital denominada AquiVagas, disponível por meio da internet, destinada à divulgação de vagas de emprego, conteúdos informativos e à facilitação da conexão entre candidatos e empresas.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara, de forma expressa, livre e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições contidas neste documento, bem como com a legislação vigente aplicável.

O uso da plataforma implica na formação de um vínculo jurídico entre o usuário e o AquiVagas, ainda que não haja pagamento ou contratação formal de serviços.

Caso o usuário não concorde com quaisquer das condições aqui previstas, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

O AquiVagas se reserva o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sem aviso prévio, sendo responsabilidade exclusiva do usuário verificar periodicamente as atualizações.

2. DEFINIÇÕES, INTERPRETAÇÃO E ALCANCE

Para fins de interpretação deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: ambiente digital AquiVagas, incluindo site, sistemas, funcionalidades e conteúdos.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a plataforma.
• Candidato: usuário que busca oportunidades de emprego.
• Empresa: usuário que publica vagas ou busca candidatos.
• Conteúdo: qualquer informação inserida na plataforma, incluindo textos, imagens, dados, anúncios e comunicações.

A interpretação destes Termos deverá considerar os princípios da boa-fé, função social, transparência e finalidade econômica da plataforma.

3. OBJETO, NATUREZA E FINALIDADE DA PLATAFORMA

O AquiVagas constitui-se como uma plataforma digital de caráter informativo e tecnológico, cujo objetivo é:

• Divulgar oportunidades de emprego;
• Facilitar o contato entre candidatos e empresas;
• Disponibilizar conteúdos educativos sobre carreira, renda e qualificação;
• Promover o acesso à informação no mercado de trabalho.

O AquiVagas não atua como empregador, agência de recrutamento, intermediador direto de contratação ou representante de qualquer das partes envolvidas.

A plataforma limita-se a disponibilizar ferramentas tecnológicas, não interferindo, participando ou garantindo qualquer etapa de processos seletivos.

4. CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O acesso a determinadas funcionalidades poderá exigir cadastro prévio.

O usuário declara que:

• Possui capacidade legal para celebrar contratos;
• Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• É o único responsável pelos dados fornecidos;
• Manterá a confidencialidade de suas credenciais.

O usuário é integralmente responsável por qualquer atividade realizada em sua conta.

O AquiVagas não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.

5. OBRIGAÇÕES GERAIS E CONDUTA DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma ética, legal e responsável;
• Respeitar a legislação vigente;
• Não violar direitos de terceiros;
• Não inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso.

É expressamente proibido:

• Utilizar sistemas automatizados (bots, crawlers, scripts);
• Praticar engenharia reversa;
• Tentar invadir ou comprometer a segurança do sistema;
• Coletar dados de outros usuários sem autorização.

O descumprimento poderá resultar em suspensão, bloqueio ou exclusão definitiva.

6. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CANDIDATOS

Os candidatos poderão:

• Acessar vagas;
• Candidatar-se;
• Criar perfis profissionais.

O candidato declara que:

• As informações fornecidas são verdadeiras;
• Está ciente de que a plataforma não garante contratação;
• É responsável por sua conduta nos processos seletivos.

O AquiVagas não se responsabiliza por decisões de empresas ou resultados de seleções.

7. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA EMPRESAS

Empresas poderão utilizar a plataforma para:

• Publicar vagas;
• Buscar candidatos;
• Divulgar oportunidades.

As empresas declaram que:

• Possuem legitimidade para anunciar vagas;
• Respeitam a legislação trabalhista;
• Não praticam discriminação.

A empresa é integralmente responsável pelo conteúdo publicado.

8. REGRAS RÍGIDAS PARA PUBLICAÇÃO DE VAGAS

É proibida a publicação de vagas que:

• Exijam pagamento, investimento ou qualquer tipo de taxa;
• Promovam esquemas ilegais (pirâmide, marketing multinível abusivo);
• Contenham discriminação (raça, gênero, idade, religião, etc.);
• Sejam falsas, enganosas ou incompletas;
• Não representem uma oportunidade real de trabalho.

O AquiVagas poderá remover, suspender ou bloquear conteúdos sem aviso prévio.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO

O AquiVagas não garante:

• Veracidade das vagas;
• Idoneidade das empresas;
• Contratação de candidatos;
• Resultados em processos seletivos.

A plataforma não se responsabiliza por:

• Danos diretos ou indiretos;
• Perdas financeiras;
• Decisões tomadas com base nas informações do site.

O uso da plataforma ocorre por conta e risco exclusivo do usuário.

10. DISPONIBILIDADE, INTERRUPÇÕES E FALHAS

O AquiVagas não garante funcionamento contínuo e ininterrupto.

A plataforma poderá sofrer interrupções por:

• Manutenção técnica;
• Falhas de sistema;
• Ataques cibernéticos;
• Eventos de força maior.

O usuário reconhece que sistemas digitais estão sujeitos a falhas.

11. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

O usuário é responsável por todo conteúdo que publica.

O AquiVagas poderá remover conteúdos que:

• Sejam ilegais;
• Sejam ofensivos;
• Comprometam a plataforma.

O usuário poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por seus atos.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

Todo o conteúdo da plataforma é protegido por legislação de propriedade intelectual.

É proibido:

• Reproduzir;
• Distribuir;
• Modificar;
• Explorar comercialmente sem autorização.

O uso indevido poderá gerar responsabilização judicial.

13. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

O AquiVagas realiza o tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Os dados poderão ser utilizados para:

• Operação da plataforma;
• Comunicação com usuários;
• Melhorias no serviço;
• Personalização de conteúdo.

Direitos do usuário:

• Acesso aos dados;
• Correção;
• Exclusão;
• Revogação do consentimento.

O AquiVagas adota medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados, porém não garante segurança absoluta.

14. PUBLICIDADE, MONETIZAÇÃO E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O AquiVagas poderá exibir:

• Anúncios;
• Conteúdos patrocinados;
• Links de terceiros.

A plataforma não se responsabiliza por:

• Produtos ou serviços anunciados;
• Transações externas;
• Conteúdos de terceiros.

A relação comercial ocorre diretamente entre usuário e anunciante.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS, FORO E LEGISLAÇÃO

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do responsável pelo site, salvo disposição legal em contrário. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. O uso contínuo da plataforma implica aceitação integral destes Termos.

DECLARAÇÃO FINAL

O usuário declara estar ciente de todos os direitos, deveres e riscos envolvidos na utilização da plataforma AquiVagas, assumindo integral responsabilidade por suas ações.